ALERJ vota proposta que garante RAS a PMs que tiverem que depor na folga

Deputado Filippe Poubel (PSL) quer que o governo pague hora extra ao policial intimado a comparecer em audiência na Justiça como testemunha ou autor da prisão.

Projeto de lei que garante pagamento de hora extra ao policial militar que tiver que depor na Justiça durante sua folga foi debatido ontem na Alerj – LG Soares/divulgação Alerj

RIO DE JANEIRO – Está na pauta de hoje da Alerj uma proposta para que o governo pague hora extra ao policial militar que tiver que depor na Justiça durante sua folga. De autoria do deputado Felippe Poubel (PSL), o projeto de lei prevê o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de oito horas ao PM. O PL será votado nesta quarta-feira em primeira discussão.

Pelo texto, o RAS seria garantido aos policiais intimados pela Justiça Estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão (ou apreensão).

Na justificativa, o deputado afirma que as audiências ocorrem no dia de descanso dos militares, o único tempo que eles têm para ficar com suas famílias. E que, ao se apresentarem à Justiça nessas ocasiões, os PMs estão a serviço do Estado.

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