Congresso pode acabar com prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares

O projeto, parado há três anos, será finalmente votado a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o PLS 166/2018, que “altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.”
Em pronunciamento, à bancada, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

BRASÍLIA – O plenário do Senado votará na próxima terça-feira, 10, projeto de lei, proveniente da Câmara dos Deputados e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. O projeto, parado há três anos, será finalmente votado a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. De acordo com o PLC 148/2015, os bombeiros e os policiais militares terão direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento das transgressões disciplinares, “vedada medida privativa da liberdade”.

O projeto altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que essas corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual. O projeto proíbe a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade aos integrantes de polícias militares e corpos de Bombeiros. O texto concede, ainda, aos estados e ao Distrito Federal, prazo de 12 meses para se adequar à nova regra e instituir os novos códigos de Ética e de Disciplina para as duas corporações.

Os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), autores do projeto, classificam de “flagrantemente inconstitucionais” os decretos estaduais que respaldam as prisões disciplinares. Gonzaga e Mello argumentam que tais punições, “extremamente desumanas e humilhantes”, são herança do regime militar. Os parlamentares ressaltam que, hoje, para a aplicação de punições nas corporações, basta uma ordem verbal do superior hierárquico. Eles lembram ainda que a falta disciplinar pode ocorrer em função de uma continência malfeita, um atraso na chegada ao serviço ou até de cabelo em desacordo com as regras.

O fim da pena de prisão para punições disciplinares não elimina a aplicação do Código Penal Militar, que mantém penas severas para os crimes propriamente militares, bem como para os crimes também tipificados no Código Penal Comum, com penas muitas vezes mais severas do que para os não militares, e ainda as legislações específicas como a lei de tortura.

“As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares atuam diuturnamente na prevenção da violência e combate a criminalidade. Na preservação da ordem e na segurança pública. Atividade eminentemente civil, de proteção à vida, ao patrimônio e garantias individuais de cidadania e liberdade. Portanto não há nenhuma razoabilidade em manter os regulamentos disciplinares das policiais militares à semelhança do Exército. Para garantir a cidadania, primeiro o Policial tem ser respeitado e tratado como cidadão”, aponta a justificativa do projeto.

FONTE & FOTO – Assessoria

FOTO – Marcos Oliveira/Agência Senado

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