Deputados votam e aprovam projetos de lei na sessão desta quarta-feira

Sobre o Projeto de Lei  (PL) nº 15, que altera o  artigo 31 da Lei 3.799 de 1996 , que dispõe quanto o Imposto sobre Operações.

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SERGIPE – Foi aprovado pelos deputados –  nas Comissões de Constituição e Justiça, e na de Economia e Finanças,  bem como, no plenário  da Casa Legislativa de Sergipe –  diversos  Projetos de Lei Ordinária dos poderes Legislativo, Executivo  e Judiciário. Dentro do  cenário de votações, os deputados votaram  também, nesta quarta-feira, 19, na nova composição da  Mesa Diretora da Casa Legislativa.

Sobre o Projeto de Lei  (PL) nº 15, que altera o  artigo 31 da Lei 3.799 de 1996 , que dispõe quanto o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O voto do referido PL  se dividiu entre os parlamentares  no plenário,  e foi votado positivamente por maioria  dos deputados, e  não por unanimidade de votos. De acordo com a justificativa do PL do Governo do Estado, a modificativa do artigo da Lei do ICMS visa adiar para o ano de 2033 o direito de  os contribuintes do ICMS poderem usufruir dos créditos anteriormente, evitando a geração de débitos ao estados do Brasil a partir de 1º de janeiro de 2030, de 31 bilhões de reais.

No total, os parlamentares votaram em  oito projetos.  Além do ICMS, um outro projeto que foi amplamente discutido e que acabou sendo votado  por maioria  foi de o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Poder Executivo de nº01/2020. Projeto institui a Indenização por Flexibilização Voluntária (IFV) do repouso remunerado do servidor público  da Polícia Civil.  Contrários aos votos, os deputados  Georgeo Passos (Cidadania) e  Capitão Samuel (PSC) entendem que projeto original não é plausível para a categoria, eles entenderam que  há contradição no objeto da matéria. Diante dessa  interpretação, ambos os deputados apresentaram Emendas Supressivas ao PL do governo na tentativa de modificar a questão da voluntariedade quanto ao exercício da função na hora de folga, as emendas dos deputados foram rejeitadas por maioria.

Também foram votados por  unanimidade os projetos de Lei  de nº 30/2020 que dispõe sobre a revisão do vencimento dos cargos e funções do quadro geral do Poder Legislativo de Sergipe. Os deputados parabenizaram a  Mesa Diretora por iniciativa do Projeto de Lei Ordinária, eles ressaltaram que o Poder Legislativo regularização é uma respeito aos seus servidores. Na ocasião, os deputado Doutor Samuel e Georgeo Passos  fizeram uso da palavra e lamentaram o fato de os servidores do Poder Executivo não terem aumento de remuneração  há oito anos.

Banese

Na Comissão de Economia e Finanças foi  votado, por maioria,  o convite da  presença da presidente do sindicato dos bancários, Ivana Pereira, e do presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames).  O fechamento das 16 agências do Banco do Estado de Sergipe será a pauta de reunião que ocorrerá no dia 03 de março.

Por Stephanie Macêdo  – Rede Alese

Foto: Jadilson Simões

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