Edvaldo Nogueira pode ser processado por crime de responsabilidade, diz advogado

No entanto, ao analisar os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, percebi que faltava um dos projetos não menos importantes

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ARACAJU/SE – No último dia 03/02/2020, os notáveis vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) anteciparam a volta dos trabalhos legislativos. A autoconvocação da Sessão extraordinária da Câmara tem como objetivo discutir e votar projetos de interesse da população. Nada mais que o óbvio é claro. Aliás, eles são bem pagos com o dinheiro do povo para exercer o seu trabalho.

No entanto, ao analisar os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, percebi que faltava um dos projetos não menos importantes que outros, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aracaju. O que é lamentável!

Ora, o prefeito Edvaldo Nogueira brinca de ser gestor! Explico, durante a campanha de 2016 ele havia prometido ao povo aracajuano o Plano Diretor. Em abril do no passado, Edvaldo em uma de suas entrevistas disse que seria enviado à Câmara Municipal o projeto. No dia 14 de janeiro do corrente ano, em mais uma de suas entrevistas, Edvaldo conclui: “Já tomei a decisão pessoal de não mandar antes de outubro em virtude do ano eleitoral, e você mandar um Plano Diretor num ano eleitoral termina contaminando o Plano com as ideias políticas eleitorais, então pós eleição o plano irá imediatamente para a Câmara de Vereadores”. Vergonha!

Aliás, com essa decisão atabalhoada do prefeito, é preciso deixar claro que o mesmo pode ser processado por crime de responsabilidade quando atenta contra as Constituições do Brasil, do Estado, da Lei Orgânica e especialmente o Plano Diretor. É o que está previsto na Lei Orgânica de Aracaju;

Art. 121. O Prefeito será processado por crime de responsabilidade, quando atentar contra as Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado, da Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra:

(…)

VI- o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

O Plano Diretor é um instrumento básico de aplicação local das diretrizes gerais da política de desenvolvimento da cidade e expansão urbana de forma planejada e sustentável. A Constituição Federal em seu artigo 182 diz;

Art.182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Na Constituição do Estado de Sergipe em seu artigo 165 o texto praticamente é o mesmo acima.

O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01) por sua vez, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tem como princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. O Plano Diretor é obrigatório e a lei que instituir deverá ser revista, pelo menos a cada 10 anos.

Ademais, a própria Lei Orgânica de Aracaju em seu artigo 219, atribui a iniciativa do Poder Executivo (Prefeito de Aracaju) a elaboração do Plano Diretor, que por sua vez será submetido a Câmara Municipal de Aracaju para sua aprovação o qual deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos.

Não custa lembrar, que o atual Plano Diretor de Aracaju permanece desatualizado há mais de 10 anos. Enquanto isso, segundo dados do IBGE, a projeção populacional estimada para o ano de 2019 é de 657,013 mil pessoas, isto é, a cidade cresce desordenadamente, avançando em leitos de rios, em áreas verdes e de preservação ambiental, impermeabilizando cada vez mais o solo com asfalto e concreto favorecendo as empreiteiras, que inevitavelmente, lucra com a especulação imobiliária, sem qualquer problema ou questionamento.

Segundo os dados do IBGE, Aracaju possui 56% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização, que se comparado a outros municípios do país (no total 5.570 municípios existentes), fica no ranking 3.860. Para completar a triste posição no ranking, o prefeito, fez questão de remover as árvores que percorriam avenida Hermes Fontes. É bom lembrar, que não se pode cimentar toda uma cidade. Ademais, qualquer chuva já é o suficiente para Aracaju ficar em baixo d’água. Todos nós sabemos disso. O prefeito sabe disso, os vereadores sabem disso. Sem falar dos enormes prejuízos que o povo sentiu na pele na última chuva do ano passado. Exemplos disso, basta verificar como ficou o conjunto Santa Lúcia, Sol Nascente, Juscelino Kubitschek, bairro Jabotiana entre outros com as fortes chuvas que atingiram a capital. Mas, o governo local atribuí muitas das vezes as tragédias anunciadas às chuvas e aos rios, fugindo das suas responsabilidades.  Esse filme se repete ano após ano e tende a piorar se não for feito algo preventivo.

Dessa forma, o Plano Diretor é de suma importância para a cidade e o povo de Aracaju. Todavia, este advogado não encontrou em nenhuma lei acima citada que o importante Plano esteja proibido de ser discutido com a população e votado pelos vereadores simplesmente por causa das eleições de outubro. A justificava de Edvaldo beira o absurdo!

Portanto, não resta dúvida de que o prefeito pode sim ser processado por crime de responsabilidade.

Fonte: IBGE. Brasil/Sergipe/Aracaju, Panorama. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/se/aracaju/panorama. Acesso em: 4 fev. 2020.

Por Thieryson Santos – Advogado

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