Governo de Sergipe perdeu o prazo e não publicou as leis aprovadas no “Diário Oficial” diz Georgeo Passos

O que versa sobre imposto ou aumento de alíquota só poderá ser cobrado em 2020.

SERGIPE – O líder da oposição na Alese, deputado estadual Georgeo Passos (PPS), revelou que fez todo um levantamento nos Diários Oficiais do dia 20 de dezembro até agora e não encontrou as respectivas publicações. “Pesquisei cuidadosamente e não encontrei as leis publicadas. Sendo assim, se forem publicadas agora em 2019, pela Constituição Federal, as mudanças só terão validade a partir de 2020”.

Apesar do esforço concentrado dos deputados estaduais em apreciar e aprovar o volume de projetos do Executivo, antes do recesso parlamentar, o governo cometeu uma trapalhada: projetos aprovados que versam sobre impostos ou aumento de alíquotas, deveriam ser sancionados e publicados em Diário Oficial ainda em 2018.

Georgeo ainda revelou, que fez todo um levantamento nos Diários Oficiais do dia 20 de dezembro até agora e não encontrou as respectivas publicações. “Pesquisei cuidadosamente e não encontrei as leis publicadas. Sendo assim, se forem publicadas agora em 2019, pela Constituição Federal, as mudanças só terão validade a partir de 2020”.

O deputado ainda espera que o governo não articule a publicação de uma edição suplementar do Diário Oficial “porque não vai colar, sem contar que isso se configura um crime, uma fraude”. Para se ter uma ideia, o projeto que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental no Estado só foi publicado no Diário dessa sexta-feira, 4 de janeiro.

Um dos projetos que mais gerou polêmica em plenário, aprovado por maioria, foi o que altera a Lei nº 7.724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Este ainda não foi publicado e só terá validade a partir de 2020.

O projeto reformula as tabelas de incidência do imposto com escalonamento progressivo das faixas de bens ou direitos, corrigindo distorções fiscais que comprometem a política tributária do Estado, em especial com tratamento uniforme sobre as hipóteses de incidência (causa mortis e doação).

Também aprovado por maioria, o Projeto que altera a Lei nº 3.796/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), não entrará em vigor este ano.

A proposta gerou muito debate entre os deputados. Dentre os pontos discutidos está o que elevava a alíquota dos produtos de informática de 7% para 18%. Foi aprovada uma emenda modificativa do próprio Executivo mantendo a alíquota, nas operações internas com produtos e materiais de informática, em 12%. Como não foi publicado no Diário Oficial em 2018, só terá validade a partir de 2020.

Habacuque Villacorte

A coluna só espera que o governo do Estado assuma a responsabilidade pelo equívoco e não inicie uma campanha de “caça às bruxas” para tentar encontrar um culpado pela não publicação nos Diários Oficiais, ainda em 2018, após um esforço concentrado dos deputados estaduais. Foi sim uma trapalhada, um vexame e não é justo que o “estagiário” seja penalizado por isso…

Em consulta com o deputado estadual Georgeo Passos este colunista tomou conhecimento do artigo 150, inciso III, alínea B da Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (2019) em que haja sido publicada (2019) a lei que os instituiu ou aumentou. Em síntese, agora só em 2020

Por Habacuque Villacorte

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