OPC: corrige imperfeições, ajuda na gestão de pessoas e coíbe ações contra o Estado

O Projeto OPC, defendido pelo SINPOL Sergipe, consiste única e tão somente em unificar os cargos da base (aqui são cinco, Agente, Escrivão, Agente Auxiliar, Detetive e Agente Policial).

ANTONIO MORAES / SEGURANÇA PÚBLICA & CIDADANIA – O governador Belivaldo Chagas, na manhã do dia, 30, em entrevista ao radialista Narciso Machado, no Jornal da Fan, na rádio Fan FM de Aracaju (99,7), afirmou não ter dito o “não” definitivo ao Projeto Oficial de Polícia Civil (OPC), tratado com o sindicato dos Policiais Civis de Sergipe (SINPOL Sergipe).

Belivaldo Chagas, ao falar do Projeto Oficial de Polícia Civil (OPC) sergipano equivocadamente traçou um paralelo com o Projeto Oficial de Polícia Judiciária (OPJ) cearense. Um grande equívoco. A única semelhança entre os projetos ‘OPC SE’ e OPJ CE’ é de que ambos tratam de transformação (unificação) dos cargos das bases das respectivas Polícias Civis. E pára por aí.

No Ceará, o Projeto OPJ, defendido pelo SINPOL Ceará, consiste em, além de unificar os cargos da base (lá são dois, Inspetor e Escrivão), criar novas atribuições e responsabilidades para o futuro cargo de Oficial de Polícia Judiciária (OPJ). A proposta cearense é de um modelo novo de atuação policial civil, dai estar também atrelado a ela uma justa e consequente reestruturação salarial. Por essa razão, o governo cearense e sindicato pactuaram desenvolver uma experiência que ocorreu de forma exitosa na cidade de Aracati/CE.

Em Sergipe, a situação é diferente. O Projeto OPC, defendido pelo SINPOL Sergipe, consiste única e tão somente em unificar os cargos da base (aqui são cinco, Agente, Escrivão, Agente Auxiliar, Detetive e Agente Policial). Não há no PROJETO OPC SERGIPE (clique aqui para ler seu conteúdo), na proposta feita pelo sindicato, qualquer criação de novas atribuições e de novas responsabilidades para o futuro cargo de Oficial de Polícia Civil (OPC). Basta leitura simples do art. 5º do projeto que apenas reúne as atribuições dos cargos de Agente e Escrivão passando-as a todos.

A proposta sergipana consiste única e tão somente em unificar (transformar) os cargos da base da nossa Polícia Civil com vista a corrigir atecnias legislativas existentes nas leis que criaram os cargos. Não há qualquer incremento salarial no projeto OPC. Os servidores policiais civis deixarão seus cargos, os quais deverão ser extintos, para os novos cargos criados sem terem qualquer aumento salarial.

Os atuais cargos de Agente Auxiliar, Agente Policial e Detetive, cargos antigos, não possuem atribuições definidas nas leis (antigas) que os criaram. Isso prejudica inclusive a gestão desses servidores uma vez que sem um rol de atribuições definidas por lei, abre possibilidades de demandas judiciais contra o próprio Estado (o que já vem ocorrendo). Já os atuais cargos de Agente e Escrivão tiveram suas atribuições estranhamente “equiparadas” pela Lei nº 6.572/2008 (clique aqui para ler seu conteúdo), que alterou os arts. 23, 24 e 25, dizendo, em suma, que o “Agente pode preferencialmente agir como Agente, podendo ainda agir como Escrivão” e que o “Escrivão pode preferencialmente agir como Escrivão, podendo ainda agir como Agente”. O que também vem gerando negativas repercussões na gestão de pessoal, notadamente na distribuição eficiente do escasso efetivo policial.

Recentemente, uma servidora da prefeitura de Nossa Senhora das Dores teve ganho de causa em uma ação judicial em que pediu indenização por ter atuado como escrivã na delegacia daquele município há anos. O município de Nossa senhora de Dores e o Estado de Sergipe foram condenados a pagar, cada um, metade do valor da condenação, pouco mais de R$ 800 mil, por danos materiais e danos morais. Segundo informações, ela até hoje, mesmo depois de ter ajuizado a ação, trabalha na delegacia do município fazendo boletins de ocorrência e realizando “conciliações”. Diversas ações como essa já foram ajuizadas contra o Estado e Municípios, outras virão se não for feita a correção pretendida pelo Projeto OPC. Inclusive gestores podem (e devem) ser responsabilizados por improbidade administrativa, pois agem com dolo ao permitir que pessoa estranha à atividade policial civil desempenhe atividade típica e essencial ao Estado. Leia a SENTENÇA (clicando aqui) do processo mencionado.

O Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe vem, desde janeiro desse ano, dialogando com o governo sobre esse projeto. O presidente do sindicato, o agente de polícia civil, Adriano Bandeira, eleito em agosto de 2018, antes mesmo de tomar posse, chegou inclusive a tratar com o então candidato a reeleição, Belivaldo Chagas, tendo dele a promessa de encaminhamento do Projeto OPC à Assembleia Legislativa, após definição de um texto final para a proposta. Bandeira, motivado pela promessa de campanha, fez VÍDEO (clique aqui para assistir) dirigido para a categoria policial civil, pedindo voto para a reeleição do atual governador.

Governador, promova a paz, reconheça e valorize a base da Polícia Civil de Sergipe. Reestabeleça a unidade tão importante para os trabalhos de uma corporação policial. Convide o presidente do SINPOL Sergipe para um diálogo e anunciem juntos o encaminhamento do tão aguardado Projeto OPC.

Antonio Moraes é servidor policial civil, ocupante do cargo de escrivão da Polícia Civil de Sergipe e ex-presidente do SINPOL Sergipe.

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