Projeto de Lei proíbe a exigência de valor mínimo nas compras com cartão

Projeto de Lei proíbe a exigência de valor mínimo nas compras com cartão

 

Projeto de Lei de autoria da defensora pública e vereadora, Emília Corrêa (Patriota) proíbe a exigência de valor mínimo para compras pagas com cartão de crédito nos estabelecimentos comerciais em Aracaju.

“Como justificativa para a proposta, colocamos que muitas vezes os consumidores são obrigados a adquirir produtos extras para alcançar o montante mínimo. Alguns comércios chegam inclusive a estabelecer um valor e essa prática mesmo que costumeira é ilegal”, explicou Emília.

A parlamentar ressaltou ainda, que o descumprimento da lei permite a aplicação de penalidades de forma gradativa, como multas e até suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.

“Os consumidores não precisam comprar outras mercadorias para atingir um determinado valor e poder adquiri os produtos desejados com cartão de crédito. Se o estabelecimento oferece a forma de pagamento, não pode impor condições para o que cliente utilize”, concluiu autora.

Ascom

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