SUBSÍDIO: Justiça dá 72 horas para o Estado se manifestar

O TCE/SE determinou ao Governo do Estado que não aplique os efeitos da Lei Complementar nº 310/2018, que entrará em vigor no próximo dia 1º de maio.

FOTO: Arquivo do Mira Geral

SERGIPE – A Justiça deu prazo de 72 horas para o Estado se manifestar sobre a ação movida pela AMESE – Associação dos Militares – que questiona a decisão do Tribunal de Contas de Sergipe, que determinou que o governo não cumpra lei sobre o pagamento de subsídio aos reformados da Polícia Militar e Bombeiros Militares.

A ação movida pela AMESE foi articulada pelo deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC), que defende os reformados e é contra a decisão do TCE.

Veja, abaixo, o despacho:

 

 

Deixe seu comentário...