TCE identifica “fantasmas e irregularidades” na prefeitura de Tobias Barreto

O relator identificou uma série de irregularidades na prefeitura de Tobias Barreto, inclusive a existência de servidores com carga horária excessiva incompatível e até ‘fantasmas’.

TCE concede prazos para prefeito sanar irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou uma série de irregularidades na prefeitura de Tobias Barreto, inclusive a existência de servidores com carga horária excessiva incompatível e até ‘fantasmas’ designados para trabalhar em horário que não havia expediente no setor. Diante das irregularidades, o TCE fixou uma série de prazos para que o prefeito Diógenes Almeida adote medidas para solucionar todas as irregularidades, sob pena de aplicação de multa.

O relatório decorrente da inspeção realizada pela equipe técnica do TCE foi apresentado nesta quinta-feira, 13, pelo conselheiro Clóvis Barbosa, relator do processo. Há servidores naquela prefeitura, conforme o conselheiro, com acúmulo de mais de três cargos públicos remunerados. “Com carga horária de trabalho que evidencia, além da impossibilidade física do cumprimento das horas laborais, a completa afronta ao que estatui a Constituição Federal”, observa o conselheiro.

Clóvis Barbosa também destaca outras falhas classificadas como graves, a exemplo de divergentes informações quanto ao registro de jornada de trabalho, profissionais sem folha de ponto, com frequência atestada por meio de declaração do chefe imediato, carga horária cumprida a menor do que a prevista, registro de ponto preenchido por outra pessoa que não o servidor, folhas de pontos em diversos formatos com registros incompletos e muitas vezes não reais e servidores não localizados nos respectivos postos de trabalho.

Entre as irregularidades, um dos casos chamou muito a atenção do conselheiro Clóvis Barbosa: um servidor registrado para cumprir carga horária no turno da tarde quando o expediente do setor para o qual foi lotado era encerrado regularmente às 14 horas. Em uma das escolas municipais, os técnicos do TCE identificaram um efetivo de 109 funcionários, mas apenas 33,9% assinavam ponto, estando mais de 66% dos servidores sem ser submetido a qualquer tipo de controle das atividades.

Pagamento de hora extra a servidor de férias

Em outra escola, com 26 servidores efetivos, 61,5% passavam por controle de jornada, mas nenhum professor tem registro de ponto, segundo o conselheiro. Há também dados destacados no relatório o pagamento, de forma habitual e irregular, de gratificação por serviço extraordinário. Conforme o conselheiro, entre os meses de janeiro e julho deste ano, a prefeitura aplicou quase R$ 200 mil no pagamento deste tipo de gratificação. “Há servidores que recebem há 13, 14, 15 ou 16 meses consecutivos exatamente o mesmo valor em horas extraordinárias, mesmo havendo grave deficiência no controle da jornada”, observou o conselheiro. Gratificação paga, inclusive, a servidores que estavam em pleno gozo de férias, de acordo com o conselheiro.

Há também detectadas irregularidades no pagamento de gratificação de adicional de insalubridade. “A Prefeitura Municipal vem pagando adicional de insalubridade a servidores diversos, sem que haja na documentação correspondente qualquer laudo pericial para aferição da presença e do nível de concentração do agente apontado como causador da insalubridade”, ressaltou Barbosa, ao ler o relatório na sessão do TCE nesta quinta-feira, 13.

Pelo que foi apurado, segundo o conselheiro, não há critério na concessão do adicional de insalubridade. “Há agentes de limpeza e pedreiros que recebem adicional de insalubridade no nível médio e outros no nível máximo”, diz. Conforme o conselheiro, há pessoas que ocupam o cargo de merendeira que recebem o adicional e outras, que ocupam função idêntica que não recebem, apesar de exercerem a atividade profissional no mesmo local de trabalho. “O mesmo acontece com motoristas lotados na Secretaria de Educação, onde dos três existentes apenas dois recebem insalubridade”, observou o conselheiro.

Observou ainda o pagamento de várias suplementações salariais nos meses de abril a junho de 2018, cuja concessão não se estendeu à totalidade dos servidores. “De acordo com a referência registrada no sistema Sagres, tal suplementação corresponderia ao adiantamento do décimo terceiro salarial, entretanto nem todos os servidores receberam tal suplementação. Restando, portanto, saber qual o critério utilizado para a concessão do referido pagamento ao servidor”.

O TCE também detectou a presença de quatro servidores que contam com idades superiores a 70 anos e que ainda constam na folha de pagamento do município como se ativos fossem e outros com mais de 75 anos, tendo alcançado a idade limite para não mais permanecer na ativa em se tratando de serviço público.

Foram também constatas inconsistências nas informações transmitidas pela prefeitura quanto ao gasto com pessoal. Para o TCE, foram transmitidas informações que no primeiro quadrimestre de 2018 a Receita Corrente Líquida da Prefeitura alcançou um total de R$ 82.037.514,66, enquanto a despesa líquida com pessoal atingiu o patamar de R$ 52.769.081,26, representando 64,32% do total da receita.

No entanto, as informações são divergentes quando publicadas no portal de transparência mantido pela prefeitura, onde consta o montante de R$ 55.395.459,16 com gasto com pessoal, representando 67,52% em relação à receita corrente líquida cujo valor ficou inalterado para efeitos do portal de transparência.

Conforme o conselheiro, a mesma divergência foi observada no segundo quadrimestre deste ano. Para efeitos de TCE, o valor da despesa com pessoal corresponde a R$ 51.342.980,07, equivalendo a 56,95% da receita da Prefeitura, enquanto no portal da transparência do município tais gastos alcançam o montante de R$ 53.969.357,97, representando um comprometimento de 59,86% da receita corrente líquida.

Terceiro Setor

O TCE também identificou irregularidade na contratação de entidade do terceiro setor para prestação de mão de obra terceirizada. Conforme o conselheiro, em 2017, o município de Tobias Barreto realizou quatro chamamentos públicos que contaram apenas com a participação do Instituto Brasileiro de Gestão Pública (IBGP), resultando na assinatura de quatro Termos de Colaboração para atuação na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, no Fundo Municipal de Saúde e no Fundo Municipal de Assistência Social. Somados, estes contratos custaram aos cofres municipais R$ 14.693.043,68, para investimento em pouco mais de um ano.

Conforme o conselheiro, na auditoria do TCE, ficou evidenciada a terceirização indevida de mão de obra para atendimento básico na Educação e na Secretaria de Obras. “Uma vez que mais de 70,4% dos profissionais contratados ocupavam cargos cujas atribuições possuíam relação com as carreiras do município, ou seja, atribuições finalísticas”, explica o conselheiro.

O conselheiro informou também que os técnicos encontraram dificuldades para identificar os colaboradores e o controle das produções, assim como se identificou a existência de profissionais com função fora da área de atuação do termo de colaboração firmado. “O relatório indica que a IBGP pode ter sido utilizada como mera intermediação de mão de obra, através do desenvolvimento de atividades que já vinham sendo desempenhadas pelas secretarias municipais de Educação e de Obras”, analisa o conselheiro.

Outro aspecto que chama atenção no relatório, conforme o conselheiro, é a informação de que cerca de 92% dos colaboradores do Termo de Colaboração para a área da educação e 74,2% para Obras e Saneamento, contratados pelo IBGP, é composta por servidores exonerados ou demitidos da própria prefeitura.

“Em razão disso, a 4ª Coordenadoria defende que, seguindo jurisprudência crescente nos Tribunais de Contas de todo o país, as contas de 2018 considerem os gastos com a IBGP como “Outras Despesas de Pessoal” e, por consequência, computada no limite de despesas com pessoal, ante a suposta caracterização de tentativa de burla à Lei de Responsabilidade Fiscal através da substituição transviada de servidor”, considerou o conselheiro.

Diante das irregularidades, o TCE cobra medidas para corrigir todas as falhas. Conforme estabelecido pela unanimidade dos conselheiros, o prefeito terá prazo de dez dias, contados a partir da publicação da decisão, para instaurar sindicância interna tendo o objetivo de apurar os casos de acúmulo indevido de cargos públicos, com notificação dos servidores citados no relatório para apresentar a opção do cargo que deseja continuar vinculado.

Na hipótese de omissão do servidor, o prefeito deverá adotar procedimento sumário para a apuração e regularização imediata, por intermédio de processo administrativo disciplinar, desenvolvido na forma regulamentada, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais para reparação do dano decorrente do acúmulo indevido. O TCE também concede prazo de 30 dias, para o prefeito prestar esclarecimentos sobre os servidores que possuem idade para aposentadoria compulsória. “E, se constatada a incongruência, promova a retirada de seus nomes da folha de pagamento do município”, destacou o conselheiro.

O prefeito também terá prazo de 30 dias para informar qual Relatório de Gestão Fiscal reflete a real situação do Poder Executivo de Tobias Barreto nos primeiro e segundo quadrimestres de 2018. Neste prazo, o prefeito deve encaminhar a relação de todos os servidores exonerados da Prefeitura no ano de 2018 e a relação atualizada de todos os colaboradores que prestam ou prestaram serviços ao município através do Instituto Brasileiro de Gestão Pública durante o ano.

Em 90 dias, o prefeito deve realizar avaliação pericial para identificar quais servidores efetivamente fazem jus à percepção de adicional de insalubridade à luz da legislação aplicável, ficando o pagamento do referido benefício condicionado, após esse prazo, à emissão de laudos técnicos individuais para que, de fato, seja demonstrada a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.

Em 120 dias, o prefeito deve implementar o registro de ponto biométrico para controle de jornada de todos os seus servidores. “Enquanto não implementado o controle biométrico em todos os setores, deve-se exigir a assinatura das folhas manuais de frequência com o preenchimento diário do real horário de entrada e saída, evitando-se o registro britânico das jornadas de trabalho, devendo todas as folhas serem atestadas pelo chefe do respectivo setor, que terá sob sua responsabilidade a veracidade das informações ali contidas”, ressaltou o conselheiro.

FOTO: Portal Infonet – Por Cassia Santana

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