[VÍDEO] SUBSÍDIO: “Há um equívoco na decisão monocrática, o Tribunal tem sim que recorrer”, afirma o conselheiro Carlos Alberto

O conselheiro acreditar que o Governo de Sergipe tem boa vontade e condições para resolver de forma definitiva.

SERGIPE – Na manha desta o relator, conselheiro Carlos Alberto, em entrevista concedida à TV Atalaia terça-feira, 13, disse entender que o Tribunal de Contas do Estado deve recorrer da decisão. O conselheiro afirmou que há um equívoco na decisão monocrática, tendo em vista que o Tribunal exerce a função fiscalizatória das contas.

“O TCE tem sim, não direito de declarar uma lei banida no universo jurídico, mas na sua ação fiscalizatória o tribunal pode suspender efeitos financeiros se ali tiver, porque estamos fiscalizando contas. Na Teoria dos Poderes Implícitos consagrada no Supremo Tribunal Federal, quem fiscaliza pode decretar cautelares para que a fiscalização dos recursos públicos seja feita de acordo com a Lei”, ressaltou.

GOVERNO

O conselheiro disse também acreditar que o Governo de Sergipe tem boa vontade e condições para resolver o assunto de forma definitiva e que aguarda manifestação da Procuradoria Geral do Estado a fim de evitar questionamento legal.

Assista, abaixo, ao vídeo:

 

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